1. Apresentação

A Prefeitura Municipal de Piumhi/MG, comprometida com a transparência, a segurança da informação,
a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores, contribuintes, fornecedores,
prestadores de serviços, usuários dos serviços públicos e demais pessoas que se relacionam com o
Município, apresenta esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Esta Política tem como objetivo informar, de forma clara e acessível, como os dados pessoais podem ser
coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos no âmbito dos serviços públicos,
canais digitais, sistemas, formulários, atendimentos presenciais e demais atividades administrativas
realizadas pelo Município de Piumhi.

O tratamento de dados pessoais pelo Município observa a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação,
o Decreto Municipal nº 5.620/2024 e demais normas aplicáveis à Administração Pública.

2. Identificação do Controlador

Para fins da LGPD, o Controlador é a pessoa jurídica responsável pelas decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais.

Controlador: Município de Piumhi/MG – Prefeitura Municipal de Piumhi
CNPJ: 16.781.346/0001-04
Endereço: Rua Padre Abel, nº 332 – Centro – Piumhi/MG – CEP 37.925-000
Telefone: (37) 3371-9200
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h

3. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o canal de comunicação entre os titulares dos
dados pessoais, o Município de Piumhi e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: [inserir nome do encarregado, se houver ato formal de designação]
E-mail para solicitações relacionadas à LGPD: [email protected]

Por esse canal, o titular poderá solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais,
requerer correção, atualização, acesso, revisão, eliminação quando cabível, ou apresentar dúvidas
relacionadas à proteção de dados pessoais.

4. Quais dados pessoais podem ser tratados

Para a prestação de serviços públicos, cumprimento de obrigações legais, execução de políticas
públicas e atendimento ao cidadão, o Município de Piumhi poderá tratar diferentes categorias de
dados pessoais, conforme a finalidade de cada serviço.

Entre os dados que podem ser tratados estão:

• dados de identificação, como nome, CPF, RG, data de nascimento e filiação;
• dados de contato, como endereço, telefone, e-mail e WhatsApp;
• dados cadastrais utilizados em protocolos, requerimentos, inscrições, agendamentos e atendimentos;
• dados fiscais, tributários, imobiliários, financeiros ou administrativos necessários à gestão pública;
• dados funcionais de servidores, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços;
• dados relacionados à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, obras, fiscalização e demais políticas públicas;
• dados sensíveis, quando necessários para a execução de políticas públicas ou cumprimento de obrigação legal;
• dados de navegação, registros de acesso, endereço IP, data e hora de acesso, dispositivo utilizado e cookies, quando aplicável.

5. Finalidades do tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais tratados pelo Município de Piumhi são utilizados para finalidades legítimas,
específicas e relacionadas ao interesse público, tais como:

• prestar serviços públicos municipais;
• identificar e autenticar o cidadão em atendimentos, sistemas e protocolos;
• analisar solicitações, requerimentos, denúncias, manifestações e processos administrativos;
• executar políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, obras, transporte, cultura, esporte, meio ambiente, tributação e demais setores municipais;
• cumprir obrigações legais, regulatórias e determinações de órgãos de controle;
• realizar comunicação institucional e responder solicitações dos cidadãos;
• emitir documentos, certidões, alvarás, guias, carnês, notificações e demais atos administrativos;
• gerenciar contratos, licitações, convênios, parcerias e processos administrativos;
• garantir a segurança dos sistemas, serviços digitais, prédios públicos e informações institucionais;
• cumprir deveres de transparência pública, controle social, prestação de contas e acesso à informação.

6. Bases legais utilizadas

O tratamento de dados pessoais pelo Município de Piumhi poderá ocorrer com fundamento nas hipóteses
legais previstas na LGPD, especialmente:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos, convênios ou instrumentos congêneres;
• execução de contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou instrumentos administrativos;
• exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiros;
• tutela da saúde, em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• proteção do crédito, quando aplicável;
• consentimento do titular, nos casos em que a lei exigir ou quando não houver outra base legal aplicável.

No âmbito da Administração Pública, o tratamento de dados pessoais ocorre, em regra, para o atendimento
de finalidade pública, execução de competências legais e prestação de serviços públicos.

7. Compartilhamento de dados pessoais

O Município de Piumhi poderá compartilhar dados pessoais quando necessário para o cumprimento de suas
competências legais, execução de políticas públicas, atendimento ao cidadão, prestação de contas,
fiscalização, auditoria, controle externo ou cumprimento de determinação legal.

O compartilhamento poderá ocorrer com:

• órgãos e entidades da Administração Pública municipal, estadual ou federal;
• órgãos de controle, fiscalização e investigação, quando houver previsão legal;
• Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e demais autoridades competentes;
• empresas contratadas, fornecedores de sistemas, prestadores de serviços e operadores de dados, quando necessários à execução de serviços públicos;
• instituições parceiras, mediante convênios, termos de cooperação ou instrumentos legais.

A Prefeitura Municipal de Piumhi não comercializa dados pessoais dos cidadãos.

8. Dados pessoais sensíveis

Dados pessoais sensíveis são aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma
pessoa natural.

O tratamento de dados sensíveis pelo Município ocorrerá apenas quando necessário, proporcional e
autorizado pela legislação, especialmente para execução de políticas públicas, prestação de serviços
de saúde, educação, assistência social, segurança, proteção da vida, cumprimento de obrigação legal
ou exercício regular de direitos.

9. Dados de crianças e adolescentes

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado sempre em observância ao
melhor interesse da criança e do adolescente, à legislação aplicável e às finalidades públicas
relacionadas aos serviços municipais, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social,
esporte, cultura e proteção social.

10. Cookies e dados de navegação

Os sites e sistemas digitais da Prefeitura Municipal de Piumhi poderão utilizar cookies e tecnologias
semelhantes para garantir o funcionamento adequado das páginas, melhorar a experiência do usuário,
realizar medições estatísticas, preservar a segurança dos sistemas e permitir o acesso a determinados
serviços digitais.

Cookies necessários ao funcionamento do site poderão ser utilizados independentemente de consentimento.
Cookies não essenciais, quando utilizados, deverão observar as regras aplicáveis de transparência,
finalidade e, quando necessário, consentimento do usuário.

O usuário pode configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies. No entanto, essa ação pode
comprometer o funcionamento de algumas funcionalidades do site.

11. Segurança da informação

A Prefeitura Municipal de Piumhi adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas
à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, comunicação
indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Entre as medidas adotadas podem estar o controle de acesso a sistemas, uso de credenciais individuais,
backups, monitoramento de ambientes digitais, registro de atividades, orientação a servidores e
prestadores de serviços, além de práticas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados.

12. Armazenamento e prazo de retenção dos dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais
foram coletados, observadas as obrigações legais, normas de arquivo público, prestação de contas,
controle, fiscalização, defesa de direitos e interesse público.

Quando não houver mais necessidade de manutenção dos dados pessoais, e desde que não exista obrigação
legal ou administrativa de guarda, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos de forma
segura, conforme as normas aplicáveis.

13. Direitos dos titulares de dados pessoais

O titular de dados pessoais poderá solicitar, nos termos da LGPD:

• confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• acesso aos dados pessoais tratados pelo Município;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;
• informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável;
• revogação do consentimento, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese legal;
• oposição ao tratamento, quando cabível e nos termos da legislação;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando aplicável.

O atendimento aos direitos dos titulares será realizado conforme a legislação aplicável, podendo haver
limitações quando os dados forem necessários para cumprimento de obrigação legal, execução de políticas
públicas, proteção do interesse público, segurança da informação, prestação de contas, processos
administrativos ou exercício regular de direitos.

14. Como exercer seus direitos

Para exercer seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato
pelo e-mail:

[email protected]

Para que a solicitação seja analisada com segurança, o titular deverá informar dados mínimos que permitam
sua identificação e a localização das informações solicitadas, como nome completo, meio de contato,
descrição clara do pedido e, quando necessário, documento ou informação complementar para confirmação
da identidade.

A Prefeitura poderá solicitar informações adicionais quando forem necessárias para confirmar a identidade
do solicitante, prevenir fraudes ou proteger dados pessoais de terceiros.

15. Transparência, acesso à informação e proteção de dados

A proteção de dados pessoais não impede o cumprimento dos deveres de transparência pública, acesso à
informação, publicidade dos atos administrativos e controle social previstos na legislação.

Quando houver conflito entre pedidos de acesso à informação e proteção de dados pessoais, o Município
analisará o caso concreto, observando a legislação aplicável, o interesse público, a finalidade do pedido,
a proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como as hipóteses legais
de sigilo e restrição de acesso.

16. Incidentes de segurança

Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados
pessoais, a Prefeitura Municipal de Piumhi adotará as providências cabíveis, podendo comunicar os titulares
afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme a legislação e regulamentação aplicáveis.

17. Responsabilidades dos usuários

Ao utilizar os canais digitais, sistemas e serviços da Prefeitura, o usuário deve fornecer informações
verdadeiras, completas e atualizadas, zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, quando
houver, e utilizar os serviços públicos de forma adequada, lícita e segura.

18. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser atualizada a qualquer momento para
refletir alterações legais, regulatórias, administrativas, tecnológicas ou melhorias nos processos de
governança e proteção de dados pessoais do Município.

Recomenda-se que os usuários consultem periodicamente esta página para verificar eventuais atualizações.

19. Contato institucional

Prefeitura Municipal de Piumhi/MG
Rua Padre Abel, nº 332 – Centro
Piumhi/MG – CEP 37.925-000
Telefone: (37) 3371-9200
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
E-mail para solicitações relacionadas à LGPD: [email protected]