A secretária Municipal de Assistência Social, Kátia Regina Faria Costa, e o diretor do departamento, Maikon José Costa realizaram uma visita à comunidade de Penedos na semana passada para discutir alguns assuntos relacionados à formalização da parceria entre a Associação Comunitária de Penedos (ACOMPE) e o município.
Durante a visita, foram explicadas questões importantes sobre as regras e legislações que orientam o funcionamento dessas parcerias, como a Lei 13.019/2014 e o Decreto 5.021/2021, que tratam do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), além da comissão que fiscalizará a utilização dos recursos fornecidos para a associação por meio de plataforma.
Considerando que a ACOMPE está localizada em uma região onde a agricultura familiar é forte, é importante que todos os membros da associação estejam cientes da importância de um trabalho completo e eficiente.
A conversa também serviu para informar os presentes sobre a Lei do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) e a importância de atentar para as informações contidas nos cadernos de orientação disponíveis, para que a associação se torne efetivamente um meio de promoção da cidadania, inclusão social, desenvolvimento humano e comunitário rural.
Além disso, a secretária e o diretor destacaram que a fiscalização realizada pela Comissão MROSC tem como objetivo propiciar e incentivar o aperfeiçoamento do ambiente jurídico e institucional relacionado ao funcionamento técnico das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e suas relações de parceria com os assistidos.
É importante ressaltar que o cumprimento das regras descritas nos cadernos e legislações mencionados permitirá que as organizações recebam recursos públicos no âmbito do SUAS, seja por meio da realização de parcerias com a administração pública ou de transferências de emendas parlamentares.
Além de receber imunidade tributária, essas OSCs podem ter acesso a benefícios como o parcelamento de dívidas de tributos federais, prioridade na celebração de termos com o Poder Público, usufruir de isenções tributárias e ter o reconhecimento da entidade pelo mesmo.
