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SERVIDORES MUNICIPAIS PARTICIPAM DE CURSO SOBRE O MROSC EM PASSOS

Entre os dias 31 de agosto e 01 de setembro, aconteceu,  no auditório da AMEG em Passos, o curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). De Piumhi, estiveram presentes, a secretária municipal de Educação, Vanilda Soares Faria,  juntamente,  com os servidores públicos: Letícia Almeida Costa, Luís Fernando de Faria Costa, Flávia Cristina Silva, Luísa Paim Pamplona e Stefane Adriene Morais Faria.

Dentro da programação, o palestrante, Dr. Oscar de Souza Moreira, falou sobre os conceitos e regras de transparência; requisitos para habilitação técnica; Planejamento e seleção (chamamento público e plano de trabalho); monitoramento e avaliação, além da prestação de contas.

Esse curso, teve como objetivo aperfeiçoar os diversos temas tratados para que os integrantes da comissão MROSC de Piumhi e outros presentes, pudessem tirar suas dúvidas e terem mais esclarecimento sobre como funciona o Marco Regulatório.

SOBRE O MROSC

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é a Lei federal N°. 13.019/14, que institui normas gerais para parcerias voluntárias celebradas entre a Administração Pública (nos três níveis de governo: União, estados e municípios) e as entidades civis sem fins lucrativos, com o objetivo de dar mais transparência e sustentabilidade nas parcerias.

Pela nova lei, as organizações da sociedade civil que poderão celebrar o Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, são as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas, selecionadas por meio de edital de chamamento público, independentemente da exigência de títulos ou certificados.

Atualmente, o convênio é o instrumento jurídico mais utilizado para as relações entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público. Com essa mudança, substitui-se a utilização do convênio como instrumento de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, ficando este restrito às parcerias entre entes federados, como era seu propósito original.

 

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