A Comissão de Seleção, Monitoramento, Avaliação e Prestação de Contas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) do município, nomeada pelo Decreto Municipal 5.030/2.021, realiza visitas in loco às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que foram contempladas com recursos públicos.
Até a quarta-feira, 22 de setembro, já foram realizadas, neste segundo semestre, visitas nas OSCs: APAE, Apromip (Ciames e Lar São José), ASEUP, AVAMEP, PROJETO ABRINDO CAMINHOS e SSVP (Casa dos Velhinhos).
As visitas às Organizações da Sociedade Civil estão previstas em Decreto Municipal 5.028/2.021 em seu art. 30 §7º, com objetivo de monitorar a aplicação dos recursos públicos repassados para execução de objeto social proposto pelas OSCs nos termos apresentados nos Planos de Trabalhos convertidos em Termos de Fomento para o ano de 2.021.
Segundo informações da Secretária Municipal de Assistência Social, Kátia Regina Faria, os repasses financeiros ao Terceiro Setor, OSCs, são provenientes dos Fundos Municipais: de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, da Saúde, do FUNDEB; além de Emendas Parlamentares e Emendas Impositivas e, bem como, recursos advindos do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Devendo haver aplicação desses recursos públicos repassados pelo Poder Público às instituições das determinações impostas por Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 5.028/2021.
A população pode acompanhar a execução de todos os projetos sociais desenvolvidos pelas OSCs com recursos públicos, bem como suas prestações de contas, pela aba “MROSC” no site da prefeitura.
Ao todo são 19 organizações que recebem recursos financeiros para execução de projetos sociais no município.
Nos próximos dias, estão previstas visitas nas outras 13 (treze) entidades, o que será amplamente divulgado para maior transparência dos recursos públicos dirigidos às Organizações da Sociedade Civil da cidade.
Matéria produzida pela Secretaria Municipal de Assistência Social
