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ASSISTÊNCIA SOCIAL FAZ A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO CONJUNTO HABITACIONAL VICENTE DE PAULO FARIA

A Cohab Minas retomou, em 2021, os processos de regularização de 408 conjuntos habitacionais da companhia localizados em 279 municípios mineiros, totalizando 16.828 moradias.
Piumhi foi um dos destaques com a regularização (em fase final) do conjunto habitacional Vicente de Paulo Faria, no bairro Nova Esperança. A secretaria municipal de Assistência Social finalizou o levantamento cadastral dos ocupantes do empreendimento, que conta com 60 unidades e agora aguarda o término das análises pelo Cartório de Registro de Imóveis.
O trabalho, fundamental no processo de regularização fundiária urbana (Reurb), faz parte do termo de cooperação técnica firmado entre município e Cohab Minas, por meio do qual está previsto que a companhia realize assessoramento quanto aos aspectos legais, formais e técnicos do procedimento da regularização das unidades habitacionais, tendo em vista a legitimidade, a qualidade e a segurança jurídica das ações que serão realizadas.
Ao final do processo administrativo de Reurb, as famílias residentes nos conjuntos habitacionais construídos pela Cohab Minas, que possuem seus imóveis quitados junto à companhia, receberão o título de propriedade de suas moradias registrados no cartório de registro de imóveis.
Até o momento, 61 municípios já aderiram ao termo de cooperação técnica com a Cohab Minas para regularizar os empreendimentos de forma definitiva e a custo zero.
REURB
A regularização se torna possível por meio da Lei Federal nº 13.465/2017 que trata da regularização fundiária urbana, conhecida como Lei da Reurb. A legislação inovou no processo de regularização de imóveis, flexibilizando exigências documentais, responsabilizando o município pela realização do processo e permitindo, ainda, a regularização de núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, por meio de isenção de emolumentos e custas cartoriais, como é o caso de empreendimentos da Cohab Minas.
De acordo com o presidente da Cohab Minas, Bruno Oliveira Alencar, a parceria com as prefeituras municipais é fundamental para o avanço das tratativas da regularização dos conjuntos habitacionais da empresa e, por isso, a expectativa é de que o trabalho se estenda a diversos municípios mineiros para que possam ser alcançadas soluções para o problema da regularização dos empreendimentos.

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