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PRAZO DE PAGAMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO É PRORROGADO PARA ATÉ FINAL DE ABRIL

Conforme Lei Complementar nº73/2021, a prefeitura de Piumhi prorrogou o prazo para o pagamento das taxas de Alvará de localização e fiscalização de funcionamento (ISSQN/TFLFL) do exercício de 2021. Anteriormente, a data de vencimento era até 31 de janeiro.
Porém, com a pandemia que assola o país e as dificuldades que os comerciantes estão enfrentando em relação aos protocolos e restrições de funcionamento, o prefeito, Paulo César Vaz, sancionou a lei visando contribuir com esse público.
De acordo com o secretário municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento, Ezio Goulart Souza (Ezinho), anteriormente, houve uma conversa com prefeito e o jurídico, com o objetivo de prorrogar o prazo de vencimento das taxas de alvará de licença de funcionamento, devido à crise econômica que o país enfrenta em virtude da pandemia.
“Com prorrogação para o mês de abril, o comerciante pode pelo menos priorizar outras despesas no início do ano, sendo assim, foi encaminhado projeto para aprovação da Câmara de vereadores, que, prontamente, se manifestou favorável aprovando o projeto”.
Antes de fazer o pagamento, a pessoa deve se dirigir ao balcão da prefeitura para realizar a troca da guia com o novo vencimento. O atendimento acontece das 8h às 16h à rua Padre Abel-nº 332, centro. Telefone para contato (37) 3371-9215.

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