CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL

A Prefeitura Municipal de Piumhi, juntamente com o Departamento de Saúde, dá ciência aos interessados de que se encontram aberta as inscrições para o Processo Seletivo, destinado ao provimento de vagas para agente comunitário de saúde. As inscrições acontecerão do dia 07 a 09 de março, de 08h30min às 11h30min e de 13h30min as 16h30min, na Vigilância de Saúde.

CONFIRA O EDITAL Nº 03/2017

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL

O MUNICÍPIO DE PIUMHI, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal e nas demais disposições legais aplicáveis à espécie, e CONSIDERANDO a premente necessidade das atribuições a serem desenvolvidas pelos futuros contratados, bem como o atendimento do interesse público;
Torna público a abertura de processo seletivo simplificado para contratação temporária de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, para execução de atividades voltadas às unidades do serviço de saúde mantidos pela Administração Municipal, sob o regime de trabalho temporário observadas as disposições constitucionais, e, em particular, as normas contidas neste Edital.

1- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

1.1. Quantidade de vagas: (69) sessenta e nove, podendo ser criadas outras mais, na medida da necessidade do serviço público;

1.2 Atribuições do Agente Comunitário de Saúde:
-Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
-Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a micro área;
-Realizar visitas domiciliares em todas as famílias cadastradas nas áreas de abrangência.
-Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe;
-Cadastrar todas as pessoas de sua área de abrangência e manter os cadastros atualizados;
-Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
-Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco;
-Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe;
-Cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme a
Portaria nº 44/GM, de 3 de janeiro de 2002.
Nota: É permitido ao ACS desenvolver atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições.

1.3 Pré-requisitos gerais para o cargo de Agente Comunitário de Saúde:
– Ensino médio completo;
– Ser brasileiro, nato ou naturalizado;
– Ter no dia da inscrição, no mínimo, 18 anos completos;
– Estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as obrigações militares.

1.4. Vencimento do Cargo: R$ 947,23 (novecentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos)

1.5. Fonte de recursos: orçamento em vigor e pelas suas correspondentes para os exercícios subsequentes.

1.6. Carga horária semanal de trabalho do agente comunitário de saúde: 40 horas semanais/ 08 horas diárias.

1.7. Direitos e deveres: Lei Federal nº 10.507/2002, Lei Municipal nº 1005/89 e Lei Complementar nº 04/2006.

1.8 A inscrição do Processo Seletivo Simplificado implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação, pelo candidato, das condições estabelecidas neste edital.

1.9. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia de documento de identificação com foto, mediante recebimento do PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO;

1.10. O candidato deverá apresentar cópias de comprovantes referentes à prova de títulos (item 1.17). Não serão aceitos títulos recebidos posteriormente.

1.11. A prova de títulos será conferida juntamente com o candidato no ato da inscrição. Os títulos serão avaliados e validados somente se o candidato obtiver nota igual ou superior a 12 (doze) pontos na prova de múltipla escolha.

1.12. A inscrição quando feita por terceiros será necessário a apresentação de instrumento de procuração.

1.13. DA SELEÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

1.14. Será realizada prova de múltipla escolha, eliminatória e classificatória, considerando o desempenho do candidato na prova de múltipla escolha e na prova de títulos, respectivamente.

1.15. O conteúdo programático da prova de múltipla escolha consta no Anexo 1 desse Edital.

1.16. O Processo Seletivo constará das seguintes etapas:

ETAPA
DESCRIÇÃO
CRITÉRIO

Prova Objetiva de Múltipla Escolha
Eliminatória e Classificatória

Prova de Títulos
Classificatória

1.16. Para a prova objetiva de múltipla escolha será atribuída nota de 00 a 20 pontos, considerando-se aprovado o candidato que obtiver um mínimo de 12 (doze) pontos:

1.17. Da prova de títulos:

TÍTULO AVALIADOS
COMPROVAÇÃO
VALOR UNITÁRIO
TOTAL DE PONTOS
Curso de qualificação básica para formação de Agente Comunitário de Saúde, com no mínimo 20 (vinte) horas e no máximo 40 (quarenta) horas.

Cópia autenticada do certificado ou declaração dos cursos, expedidos por instituição oficial reconhecida, apresentando a carga horária e nome do candidato.
1 (um) ponto para cada 20 horas.

3 (três) pontos

Atuação na área como Agente Comunitário de Saúde em Instituições de Saúde Pública.

Cópia autenticada de Certidão de Tempo de Serviço, expedido pelo órgão público ou cópia autenticada do Contrato de Trabalho.

0,5 (meio) ponto para cada 1 ano de trabalho.

5 (cinco) pontos

TOTAL

8 (oito) pontos

1.19. Havendo empate na nota final entre dois ou mais candidatos, será utilizado o seguinte critério de desempate:

1.20- a) Tiver maior número de pontos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha de Conhecimentos Específicos;
b) Tiver maior número de pontos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha de Conhecimentos de Língua Portuguesa;
c) O candidato mais velho.

2 – DA INSCRIÇÃO: de 07,08 e 09 de Março de 2017, de 08h30 às 11h30 e de 14h00 às 16h30, na Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância em Saúde, na Praça Dr. Avelino de Queiroz nº 75, 2º andar, Piumhi-MG.

3- Data, horário e local da realização da prova objetiva para o cargo: dia 22 de março de 2017, com início às 18h30 e término às 21h30, na Escola Estadual Professor Francisco de Paula Rebelo Horta, com sede na Rua Getúlio Vargas nº 1449, na cidade de Piumhi/MG. O candidato deverá apresentar documento oficial de identificação com foto e comprovante de inscrição.

4– Resultado da seleção: a divulgação do gabarito oficial será publicado no dia 23 de março de 2017 e o resultado final está previsto para o dia 29 de Março de 2017, em horário de expediente da Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância em Saúde, mediante afixação do resultado no quadro de avisos.

4.1. – Dos recursos: serão interpostos no dia útil imediato ao da divulgação do resultado, no prazo de 03 (três) dias úteis, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância em Saúde, na Praça Dr. Avelino de Queiróz nº 75, 2º andar, Piumhi-MG. O julgamento competirá à Comissão de Seleção, em 48 (quarenta e oito) horas de seu recebimento.

5 – Da validade da seleção para o cargo: 02 anos, podendo ser prorrogada por igual período, a critério exclusivo do Município de Piumhi. Durante o prazo da seleção poderão ser convocados mais candidatos, na medida da necessidade e do interesse da Administração Pública Municipal. A seleção dos candidatos aprovados é mera expectativa de contratação e não gerará direito à mesma.

DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

6.1. Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.
6.2. Para fins de reserva de vagas, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal n°. 3.298/1999 combinado com o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim definidas: a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções. b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (DB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. c) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; casos nos quais a somatória Página 11 de 71 da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores. Visão monocular. d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho. e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
6.3. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas em Processo Seletivo Simplificado, devendo ser observada a compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência apresentada.
6.4. As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo.
6.5. O candidato deficiente participará do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, considerando as condições especiais previstas no Decreto Federal n.° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Lei Federal n.° 7.853, de 24 de outubro de 1989.
6.6. Respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, o candidato deficiente que pretenda concorrer às vagas reservadas por força de lei deverá declarar essa condição no Ato da Inscrição. O candidato portador de deficiência, durante o preenchimento do Formulário de Inscrição, deverá proceder da seguinte forma: a) Informar se possui deficiência; b) Selecionar o tipo de deficiência; c) Especificar a deficiência.
6.7. O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.
6.8. O candidato com deficiência que desejar concorrer somente às vagas destinadas à ampla concorrência poderá fazê-lo por escolha e responsabilidade pessoal, informando a referida opção no Formulário de Inscrição, não podendo, a partir de então, concorrer às vagas reservadas para os candidatos com deficiência.
6.9. Para contratação os candidatos nomeados como deficientes serão convocados para se submeter à perícia médica oficial que atestará sobre a sua qualificação como deficiente, nos termos do art. 43 do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas alterações e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo público, decidindo de forma terminativa sobre a caracterização do candidato como deficiente.
6.10. Concluindo a avaliação pela inexistência de deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a ser contratado nas vagas reservadas, o candidato será excluído da lista de classificação de candidatos com deficiência, mantendo a sua posição na lista geral de classificação, observados os critérios do contraditório e da ampla defesa.
6.11. Após a contratação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

7. Comissão de Seleção:
7.1. Servidores municipais:

I- Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
– Titular: Rosane F. S. Crispiano
– Suplente: Ana Flávia Costa

II – Representante da Procuradoria:
– Titular: Giovanni da Costa Badinhani
– Suplente: Daniela Araújo Nunes

III – Representante do Departamento Municipal de Recursos Humanos:
– Titular: Rozane Maria Silva
– Suplente: Ana Flávia Costa Girardelli

7.2. Representação do Controle Social:

IV- Representante do Conselho Municipal de Saúde:
– Titular: Francisco José Cavalcante Cabral
– Suplente: Ronan Rodrigues de Castro

8. CONTRATAÇÃO: No ato da contratação o candidato deverá apresentar:

PIS/PASEP atualizado;
Carteira de trabalho;
Título de eleitor;
Comprovante da última votação;
Carteira de identidade;
CPF;
Comprovante de residência;
Comprovante de escolaridade exigido para o cargo;
Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos;
02 foto 3×4;
Atestado Médico de Saúde Ocupacional (Medicina do Trabalho);
Declaração de bens (formulário no Departamento Municipal de Recursos Humanos);

9. O Município de Piumhi se reserva no direito de rescindir o contrato no caso do contratado, no decorrer dos trabalhos, não se adaptar às atividades ou não exercer as atribuições de seu cargo, ou no caso de realização de concurso público para o provimento do cargo ofertado, não cabendo indenização à parte contratada, à exceção das parcelas indenizatórias previstas em lei e que lhe forem devidas pela execução de seus trabalhos.

10. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da legislação de regência, devendo protocolizar o pedido até três dias úteis antes da data fixada para a seleção, devendo o Município de Piumhi julgar e responder à impugnação em igual prazo.

12. Publique-se este edital, em seu inteiro teor, no quadro próprio de aviso desta Prefeitura, no Portal da Transparência e nos locais de amplo acesso ao público.

Piumhi/MG, 17 de Fevereiro de 2017.

ADEBERTO JOSÉ DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO 01

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE LÍNGUA PORTUGUESA
Interpretação de texto de diferentes gêneros textuais;
Emprego de pronomes, verbos, preposições e conjunções;
Concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal; Semântica

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE INFORMÁTICA

Informática Básica;
Sistema Operacional Microsoft Windows;
Componentes de Hardware;

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA MATÉRIA ESPECÍFICA

Saúde do adolescente, Saúde da criança, Saúde da mulher e Saúde do adulto.
Saúde mental.
Atenção a saúde do deficiente.
Atenção a saúde do idoso
Violência familiar e doméstica
Doenças sexuais transmitidas.
O trabalho do Agente Comunitário de Saúde.

ANEXO 02

BIBLIOGRAFIA

MATÉRIA ESPECÍFICA

http://dab.saude.gov.br/…/ape_esf.conteudo=agente_comunitar…; Ministério da saúde no que se refere as atribuições do Agente Comunitário da Saúde;
-Guia Prático do Agente Comunitário de Saúde/Ministério da Saúde
BRASIL. Ministério da Saúde. Portal do Ministério da Saúde.
Disponível em: <www.saude.gov.br> Ministério da Saúde.
Atenção básica; saúde da família.
Disponível em: <http://dtr2004.saude.gov.br/dab/
caderno_ab.ph; Ministério da Saúde.
Guia Alimentar. Saiba como ter uma alimentação saudável, Brasília,c.Ministério da Saúde.
Guia Básico para o Agente Comunitário de Saúde/Pessoas com Deficiência, Brasília, Ministério da Saúde.
Inca Instituto Nacional de Câncer. 1996. Disponível em: <www.inca.gov.br>.. Ministério da Saúde. Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem.
Profissionalização dos auxiliares de enfermagem: Cadernos do Aluno: Saúde do Adulto, Brasília: Ministério da Saúde, Rio de Janeiro; Fiocruz, 2001. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde. Coordenação Geral de Saúde do Idoso;
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Proposta do Perfil de Competências Profissionais do Cuidador de Pessoas Idosas com Dependência. Brasília, 2007. Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Departamento de Atenção Básica;
Atenção Básica à Saúde da Criança: texto de apoio para o Agente Comunitário de Saúde: Atenção integrada às doenças prevalentes na infância: AIDPI. Brasília: Ministério da Saúde, 2001.Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde.
Direitos humanos e violência intrafamiliar informações e orientações para agentes comunitários de saúde. Brasília: Ministério da Saúde, MINISTÉRIO DA SAÚDE/Secretaria de Atenção à Saúde/Departamento de Atenção Básica 256 Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde.
Violência Intrafamiliar: orientações para prática em serviço. Brasília:
Ministério da Saúde, 2001. Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jul. 1990. Disponível em: <www.planalto.gov.br
LEIS/L8069.htm>. Presidência da República. Coordenação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Cartilha registro de nascimento é um direito que dá direito. In:Mobilização nacional para o registro civil de nascimento e documentação básica. Brasília: SEDH: PR, 2009. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Sem Certidão de Nascimento Nada Feito. Brasília, Formação Inicial para Agentes Comunitários de Saúde, Ministério da Saúde.

INFORMÁTICA
http://www.colegiomondrone.com.br/…/works/01042016212912.pdf
https://docente.ifrn.edu.br/…/informati…/material-extra-win7

Português
Gramáticas segundo o novo acordo ortográfico.

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