PREFEITO DECO ESCLARECE DESAFETAÇÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE FÓRUM

A prefeitura encaminhou para Câmara no mês de maio o pedido de revogação da Lei 2.181/2014, que dispunha sobre a desafetação de um bem público para incorporação de loteamento.

No texto do projeto de Lei executado na gestão anterior, este terreno não havia sido destinado para fins habitacionais. Com a desafetação que foi aprovada na última segunda-feira, 26, por 06 votos favoráveis, tendo uma ausência e um voto contrário, parte do terreno será destinado para a futura construção da nova sede do Fórum da cidade, que será feita no bairro Novo Horizonte. A prática de novas obras e construções é comum ser realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em todo o Estado.

Durante a última reunião da câmara foi questionado que o terreno seria uma concessão de outros mandatos para edificar conjuntos habitacionais para pessoas de baixa renda. O referido terreno não guarda nenhuma relação com outros terrenos já destinados e doados para atender a casas populares, no caso COHAB e Caixa Federal.

Os locais doados na administração passada se referem às leis 2.221/2015 e Lei 2.244/2016, em loteamentos novos e em outros pontos da cidade.

Para o procurador do município, Giovani Badinhani, o fato tratou-se de uma desinformação quanto ao procedimento adotado pela Administração Pública, porque não há nenhum prejuízo quanto aos projetos habitacionais a serem implantados.

Ainda segundo Giovani, as leis anteriormente citadas não tiveram aplicação efetiva, “não houve doação de lotes e sequer foi levado em frente às inscrições feitas para casas populares na administração passada. Gostaria de relembrar que no período de 2013/2016 não feito nenhuma casa popular que viesse a beneficiar a população carente. Resumindo, a pretensa doação ao Estado de Minas não interfere de forma alguma os Projetos a serem implantados nesta Administração”, afirmou o procurador.

O prefeito Deco disse estar preocupado com o crescimento e desenvolvimento da cidade, visando dar um futuro melhor para população e que só nestes últimos meses a da frente prefeitura já conquistou 178 casas do programa Minha Casa Minha Vida e que recentemente conseguiu a liberação de mais 250 casas populares que possivelmente serão designadas no próximo ano.

“Tenho o prazer de dizer que estamos engajados em conseguir cada vez mais recursos para investir no bem estar da população, sempre buscando mais oportunidades e inovações. Uma das nossas propostas de governo foi à criação do Programa de Reformas Habitacionais para as famílias carentes. Queremos entregar estes benefícios às famílias, sabemos o tão quanto é importante é estas moradias para nossa população. É isso que nossa gestão irá fazer e continuará fazendo, sempre buscando recursos para o nosso município. Com este benefício, essas famílias poderão se reunir, projetar o futuro de seus filhos e promover uma grande mudança de vida”, afirmou o prefeito.

Ele lembrou que os lotes desafetados não influirá em nada na construção das casas populares, afirmando ser um anseio seu e da população trazer sempre benefícios para oi município, uma vez que tudo seja realizado dentro da lei.

Deco enfatizou ainda que viu a necessidade de fazer a doação do terreno devido à demanda do fórum que só vem crescendo e não comporta mais no espaço em que se encontra.

“Com a construção do novo fórum teremos a possibilidade de trazermos mais juízes e ampliar a prestação de serviços para a população, sempre buscando o crescimento e avanço do município”, finalizou Deco.