PREFEITURA DÁ DESCONTO EM JUROS E MULTAS EM DÉBITOS DA DIVIDA ATIVA

 

Como forma de auxiliar a população a quitar os débitos com o município, a Prefeitura Municipal de Piumhi, criou a lei 2332/2018 que autoriza o município a conceder a redução dos juros e multas nos impostos e taxas municipais vencidos. Essa é uma maneira de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários.

Dispõe na lei que todos os contribuintes que possuem débitos relativos a impostos e taxas, vencidas e inscritas em dívida ativa do município, e que optarem pelo pagamento integral à vista ou pedido de parcelamento até 31 de agosto.

Com a lei, o cidadão que aderir e se enquadrar ao programa ficará dispensado de 100% das multas e juros, podendo parcelar o débito em até 05 vezes.

Se houver atraso no pagamento da dívida negociada por mais de 60 dias, o parcelamento fica denunciado e os benefícios da lei são cessados automaticamente, sendo que o mesmo pode ser restaurado, desde que as parcelas em atraso sejam até duas e o contribuinte regularize o pagamento das parcelas em mora, acrescidas de juros, de acordo com o código tributário do município.

Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada contra eles, podem se beneficiar do programa, ficando o processo suspenso durante o pagamento das parcelas, e após a quitação integral da dívida, o mesmo será extinto, ficando a cargo do contribuinte o pagamento das despesas judiciais incidentes.

De acordo com o Prefeito Municipal de Piumhi, Adeberto José de Melo (Deco), essa é uma forma de melhorar a arrecadação da cidade e conceder ajuda aos contribuintes que não conseguiram quitar as dívidas em tempo hábil, tampouco conseguiriam fazê-la com juros e multas acrescidas.

“Essa é uma forma de incentivar a população a pagar os valores de taxas e impostos atrasados ao município, sem que haja aumento no valor que já é devido. A cidade ganha com essa arrecadação e a população com a isenção de multas e juras em cima do valor”, comentou o Prefeito.

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