PREFEITO DECO PARTICIPA DE ASSEMBLEIA PARA DISCUTIR REPASSES AOS MUNICÍPIOS

Uma assembleia geral extraordinária da AMM foi realizada na última terça-feira, 11, em Belo Horizonte, para discutir a aprovação do Projeto de Lei 5.456/18, do governador Fernando Pimentel, que institui o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg). O Prefeito Adeberto José de Melo (Deco) participou do evento, juntamente com 300 prefeitos mineiros, para discutir sobre essa aprovação

Por unanimidade, os gestores votaram contra a proposta do Estado e a aprovação do projeto que, na prática, se for aprovado, os repasses do Estado devidos aos municípios, acumulados em R$ 10,5 bilhões, ficariam condicionados a previsões orçamentárias do Governo Federal com Minas Gerais, entre outras previsões.

Mesmo com a possibilidade de se fazer alterações no texto da lei, os prefeitos, devido a gravidade do assunto, se posicionaram totalmente contra essa medida, e agora manifestarão sua posição aos deputados, visto que eles que tem o poder de decisão através do voto.

Como esses repasses são constitucionais, direito adquirido dos municípios, não há uma possibilidade de negociação. Foi discutido em assembleia que, até o fim do ano poderá haver um colapso em muitas cidades, pois, sem dinheiro, as prefeituras não pagam servidores, eles não pagam o comércio, e isso desestabiliza o Estado e município.

O Prefeito Deco ressaltou que os direitos dos municípios são adquiridos e os demais prefeitos vão continuar na luta para que os repasses sejam feitos na íntegra para os municípios, pois os municípios necessitam desses repasses e não aceitarão mais atrasos.

“A dívida do estado com a nossa cidade, Piumhi, já chega a marca dos 15 milhões de reais. É até difícil imaginar como estamos conseguindo caminhar, pois se os recursos não chegam, como vamos prosseguir? Não estamos recebendo os valores do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e nem do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), além de outros repasses que faltam chegar ao município. Portanto, é impossível aceitar que essa situação continue e o estado faça da forma que quer com os valores que são nossos por direito” comentou Deco.

No dia 12, todos os prefeitos se dirigiram para a ALMG para acompanhar de perto a votação da Femeg, em segundo turno. A proposição tramitou em regime de urgência na ALMG (com prazos reduzidos pela metade) com o objetivo de instituir o Femeg, para vinculação e aplicação dos recursos a que o Estado faz jus, em relação às compensações originadas pela Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir. Na ocasião, a União isentou de ICMS produtos primários e semielaborados e serviços destinados à exportação, mas a medida trouxe prejuízos aos estados e municípios, especialmente os mineradores.

No dia 10 de dezembro, o projeto já havia sido analisado em reunião conjunta das comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em votação extraordinária, os deputados tiraram o projeto da pauta, após pressão dos prefeitos presentes à plenária na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Contrariando os gestores, os deputados estaduais presentes retiraram o projeto da pauta, marcando a votação para o dia 13 de dezembro.

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