CONTRIBUINTES INADIMPLENTES TERÃO ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE NEGOCIAR DÍVIDAS SEM JUROS E MULTAS COM A PREFEITURA

Será realizada, no dia 17 de dezembro, a última audiência de conciliação do ano, bem como a do mandato atual, contemplando as execuções fiscais já judicializadas, isto é, não abrangendo aquelas que não estão em juízo. Os horários estão definidos de 12:30 até 17:30.

O poder Executivo, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está promovendo esta ação com o intuito de dar ao contribuinte inadimplente, condições de quitar seu débito municipal. Em contrapartida, o TJMG facilita a solução de demandas como essas, reduzindo o número de processos na justiça, evitando maiores dissabores ao contribuinte, como a penhora de bens, ativos financeiros, bens móveis e incluindo o imóvel do contribuinte.

Na oportunidade, o assessor jurídico que representa o município de Piumhi encaminhará as negociações, que poderão ser parceladas em até 8 vezes (isentas de juros e multas). O Fórum poderá conceder justiça gratuita.

Atualmente, a Prefeitura Municipal tem cerca de 20 mil registros de inadimplência fiscal, como: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Alvará de Funcionamento.

No período de 1996 até 2017, 90% dos registros refere-se ao IPTU, totalizando em um valor de R$1,7 milhão.

Para agendar a audiência de conciliação, o interessado precisa procurar o Setor de Informação do Fórum até segunda-feira, 16 de dezembro. Conforme a demanda de inscritos, poderá haver alteração nos horários de atendimento, ou até mesmo estender o atendimento para mais um dia.

Já com o termo da audiência e a homologação do acordo pelo juiz em mãos, o contribuinte deverá procurar o Setor de Arrecadação/Expediente da Prefeitura, na rua Padre Abel, 332; Centro, para retirar as guias e efetuar o pagamento do débito.

De acordo com o Assessor Jurídico do Município de Piumhi, Davi Cândido, na última semana de conciliação realizada no mês de novembro, foram 14 casos com resultados em acordo. “A expectativa é que atendamos o maior número de contribuintes possíveis por ser a última deste mandato atual”, concluiu o Davi.

A partir de 1º de janeiro de 2020 (ano eleitoral), a legislação eleitoral impede que o município ou representante do poder Executivo Municipal promova quaisquer ações que visem isentar juros e multas de débitos tributários. Por isso, é preciso aproveitar a última oportunidade para quitar os débitos.

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