CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSÃO DO MARCO REGULATÓRIO

Na noite da última quarta-feira, 23, a Câmara Municipal de Piumhi promoveu em sua sede, a segunda Audiência Pública para a discussão do Marco Regulatório. O Marco Regulatório é um importante e moderno instrumento que veio regulamentar, através da Lei Federal n. 13.019/2014, as relações de parcerias entre a Administração Pública (municípios, estados e união) e as Organizações da Sociedade Civil (entidades filantrópicas, assistenciais e outras instituições enquadradas no chamado Terceiro Setor).

A reunião contou com a presença do secretário de Políticas Sociais do executivo, Jorge Correia, da maioria dos vereadores, assessoria jurídica e contábil da Casa, bem como todos os representantes das Organizações da Sociedade Civil de Piumhi e, ainda com os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo de vários municípios vizinhos.

Desde a sanção da Lei Federal n. 13.019/2014, a Câmara Municipal vem concentrando esforços no sentido de viabilizar todo tipo de esclarecimentos acerca das novas regras a que estarão sujeitas as Organizações Sociais de Piumhi a partir do ano de 2018.

O Presidente da Câmara Antônio Fernando Gomes, o Fernando Detetive, diz que o principal objetivo das audiências públicas realizadas pela Câmara é, de fato, contribuir para que as “entidades” não sejam surpreendidas com as novas regras, evitando-se, assim, que elas não sejam prejudicadas com os repasses anuais de recursos financeiros que recebem do Poder Executivo para auxiliar em suas atividades sociais.

A Palestra foi ministrada pela advogada Maria Tereza Feldner, que é especialista em direito público pela PUC MG e em políticas públicas para o terceiro setor, procuradora jurídica da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais, multiplicadora do MROSC pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Secretaria do Governo da Presidência da República, ministrante do curso sobre o Marco Regulatório, na plataforma EAD, já tendo sido capacitadas mais de 1.500 pessoas no Estado de Minas Gerais.

O secretário de Políticas Sociais da prefeitura, Jorge Correia Neto, participou da audiência e apresentou a pedido do chefe do executivo Adeberto José de Melo, o Deco, uma proposta sobre a criação do Núcleo de Desenvolvimento do Terceiro Setor, o qual apoiará as ações de planejamento, gestão, captação de recursos visando dar sustentabilidade ás Organizações Sociais Civis, OSC.

Ele enfatizou que dessa maneira o prefeito acredita que ações dessa natureza, podem fortalecer as instituições que desenvolvem o trabalho junto ao município.

O evento serviu para esclarecer às entidades, questões técnicas como planejamento e prestação de contas dos recursos repassados pelo município às entidades, além de “espantar alguns fantasmas” que pairam sobre as novas regras e, que eram motivos de preocupações tanto da Administração Pública quanto dos representantes das entidades.

Por fim, numa interatividade com os assessores jurídicos da Casa Dr. Alessandro Félix e Drª Cely Cristina, parece ter havido um consenso no sentido que, as novas regras trazidas pelo Marco Regulatório, em especial o “chamamento público” (questão que muito preocupa os representantes das entidades) não se aplica aos municípios menores (do interior), uma vez que a própria Lei Federal traz exceções (por exemplo: Inexigibilidade do Chamamento Público) que podem se valer os municípios por meio de regramento próprio, ou seja, o município de Piumhi/MG, através de Decreto a ser elaborado pelo Poder Executivo, pode deixar de lado tal regra que é tida como um complicador nos repasses às entidades.

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