NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES TOMAM POSSE EM PIUMHI

Foi realizada na última sexta-feira (10), a cerimônia de posse e diplomação dos Conselheiros Tutelares na Secretaria dos Conselhos Municipais de Piumhi. O ato contou com a presença do Procurador Municipal, Luís Gustavo de Faria Alves, representando o Prefeito Adeberto José de Melo (Deco), bem como o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Davi Cândido, entre outros interessados.

Os novos conselheiros tutelares foram eleitos no dia 06 de outubro de 2019, onde a população piumhiense elegeu cinco conselheiros, para o mandato de quatro anos. A votação foi realizada na Escola Josino Alvim, com 1.220 votantes. Ao todo, 1.207 votos foram válidos, 11 nulos e 2 brancos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu como autônomo, não jurisdicional, possuindo como finalidade zelar pelo cumprimento dos direitos humanos, em especial da criança e do adolescente.

A finalidade é ter um encargo social para fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público estão assegurado com absoluta prioridade à efetivação dos direitos dos mesmos, cobrando que cumpram com o Estatuto e a Constituição Federal.

Os novos conselheiros de Piumhi são: Nicole Ferreira da Silva, Gustavo Henrique, Willian Antônio Borges, Sílvia Oliveira e Fernanda Menezes.

Suplentes: Michelly Kenia de Melo Rosa Pereira e Larissa Cunha.

ATRIBUIÇÕES:

A partir de agora, os empossados trabalharão em prol da população vulnerável, como prevê as atribuições para a mesma, sendo:

• Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 98 e 105).

• Aconselhar e atender os pais ou responsáveis e aplicar as medidas necessárias, com objetivo de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores.

• Fazer a promoção da execução das suas decisões, sendo possível requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias (o conselho pode aplicar medidas de proteção aos menores).

• Encaminhar ao Ministério Público as Notícias de Fato quando constituem infrações administrativas ou penais contra os direitos dos menores.

• Fazer o encaminhamento ao judiciário (questões que envolvem litígio, pensões alimentícias, regulamentação de visitas, etc).

• Providenciar as medidas estabelecidas pelo judiciário.

• Expedir as notificações necessárias, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao Conselho para prestarem declarações e informações que sejam relevantes aos direitos dos menores.

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